Política de Privacidade

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

Direito de acesso
A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a APFM trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos.

Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.

Direito à retificação
Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados.

Direito ao esquecimento
Em determinadas situações, tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações contratuais ou legais a que a APFM esteja sujeita, por lei ou por força da celebração de um contrato em vigor.

Direito à limitação do tratamento
Em certas situações, pode solicitar à APFM que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à APFM verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da APFM ou de terceiro prevalecem sobre os seus.

Direito à portabilidade dos dados
Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à APFM que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à APFM, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

Direito de oposição
Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da APFM ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.

A APFM deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.

Direito a retirar o consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

A APFM alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da APFM ou de terceiro.